Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1681

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1681
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 14/07/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Orgânica 1/1990 04/01/1990 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei 1729/2024 14/03/2024 Passiva
Lei 1738/2024 22/04/2024 Passiva
Lei 1745/2024 10/05/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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