#3 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 56
Ementa: INSTITUI COMISSàO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 17/10/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: MOBILIDADE URBANA |
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Decreto: Nº 13
Ementa: DECLARA A REVOGAÇàO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 24/02/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO |
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Decreto: Nº 78
Ementa: DISPÕE SOBRE AUDITORIA NAS ROTAS DO PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO – TRANSKENNEDYE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 24/09/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO |
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