Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

Institui o Código Tributário Municipal.

Data do Ato: 24/12/1980

Situação: Revogada

Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇàO DO CEMITÉRIO LOCAL.

Data do Ato: 14/07/1980

Situação: Em Vigor

Ementa:

FICA CONSIDERADO PERÍMETRO URBANO, A ÁREA DE TERRA DESCRITIVA DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL FLORAMAR”, DE PROPRIEDADE DA FIRMA PLANAN PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., SITUADA NESTE MUNICÍPIO, NO LUGAR DENOMINADO SANTA HELENA OU BARRA DO MOROBÁ, MEDINDO 420.76M², COM A SEGUINTE DISTRIBUIÇàO:

Data do Ato: 02/05/1980

Situação: Em Vigor

Ementa:

“ESTABELECE O UALOR DA UNIDADE PADRàO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.”

Data do Ato: 29/12/1978

Situação: Em Vigor

Ementa:

Concede isenção tributária ISS ao "Camping Clube do Brasil".

Data do Ato: 11/07/1978

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza Limite de número de Táxi no Município. Revogada pela 033/1979.

Data do Ato: 29/12/1977

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza benefícios fiscais / desenvolvimento do turismo.

Data do Ato: 06/01/1974

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza emenda no Código Tributário municipal.

Data do Ato: 15/08/1973

Situação: Em Vigor

Ementa:

Regulamenta alíquota para a cobrança do ISS.

Data do Ato: 30/04/1973

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza benefícios fiscais / desenvolvimento do turismo.

Data do Ato: 30/04/1973

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza cancelar multa dívida ativa.

Data do Ato: 02/04/1973

Situação: Em Vigor

Ementa:

FICA FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 648/80 DE 04.12.80.

Data do Ato: 25/12/2025

Situação: Em Vigor