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Lei: Nº 1483 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 982/2011 QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA PROMOÇàO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 25/06/2020 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ESPORTE E LAZER
Lei: Nº 1456 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 27/11/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO

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