#103 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 500
Ementa: Institui plano de carreira e vencimentos do magistério. Data do Ato: 29/01/1998 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Não Informado |
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Lei: Nº 347
Ementa: Determina Feriados Municipais. Data do Ato: 18/02/1992 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Não Informado |
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Lei Orgânica: Nº 1
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY. Data do Ato: 04/01/1990 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Não Informado |
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