#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Desenvolvimento Territorial |
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Decreto: Nº 54
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 181, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018 (PDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 19/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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