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Decreto: Nº 48
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE VESTIMENTA PARA ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 31/08/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: NORMAS DE VESTIMENTA |
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