#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 1886
Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 22/09/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REESTRUTURAÇÃO |
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