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Ementa:

DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇàO DE UTILIZAÇàO DE OBJETOS CORTANTES, E PERFURANTES POR ALUNOS, EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Data do Ato: 26/05/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS – LEI Nº 527/1999 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/09/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇàO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇàO DE CONTRATO DE GESTàO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/07/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇàO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 14/11/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA NOTA LEGAL E NOTA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/08/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE CERTIDàO DE DÍVIDA ATIVA E O REGISTRO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇàO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/04/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Data do Ato: 12/08/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA – SNA/DNASUS CRIA A FUNÇàO TEMPORÁRIA DE AUDITOR EM SAÚDE E AUTORIZA A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇàO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 15/03/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, DA DIVULGAÇàO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO EXPOSIÇàO DOS MOTIVOS E TEMPO DE INTERRUPÇàO.

Data do Ato: 21/01/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 797/2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇàO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHISPK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/06/2013

Situação: Em Vigor