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Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 37/2023, QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇàO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇàO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A CLASSIFICAÇàO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/06/2023

Situação: Em Vigor