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Ementa:

REGULAMENTA A LEI N° 1.712/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor