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Ementa:

ALTERA A LEI Nº 590/2003 QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (CEPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N° 1.712/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/06/2003

Situação: Em Vigor