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Ementa:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 38/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSàO, A APLICAÇàO E A COMPROVAÇàO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 1.384/2018 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇàO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FUNDESUL PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/10/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇàO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISPK.

Data do Ato: 04/03/2020

Situação: Em Vigor