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Decreto: Nº 16
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DO NÚCLEO INTERSETORIAL DE PREVENÇàO A VIOLÊNCIA (NUPREVI-PRESIDENTE KENNEDY), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 22/03/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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