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Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 88/2018, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇàO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇàO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.380/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/03/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇàO À LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE K*ENNEDY-ES.

Data do Ato: 17/11/2006

Situação: Em Vigor

Ementa:

Cria o Código Sanitário Municipal.

Data do Ato: 17/03/1998

Situação: Revogada