#2 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 1636
Ementa: CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 15/12/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: BENEFÍCIOS |
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Lei: Nº 1391
Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Data do Ato: 25/10/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: BENEFÍCIOS |
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