Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1103

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1103
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 10/10/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: PRODUTOR RURAL
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS PEQUENOS PRODUTORES COM VISTAS AO FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1103/2013 10/10/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1103/2013 10/10/2013 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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