Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 7

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 7
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 18/01/2019
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DÍVIDA ATIVA
  • Origem:

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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