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Decreto: Nº 7
Ementa: FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Data do Ato: 18/01/2019 Situação: Revogado Modo: Sancionado Tema: DÍVIDA ATIVA |
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