Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 65

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 65
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 29/11/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Decreto 18/2024 27/03/2024 Passiva
Decreto 23/2024 30/04/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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