Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 18

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 18
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 27/03/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 65/2023 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2024, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO ME DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Decreto 65/2023 29/11/2023 Ativa
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa
Lei Orgânica 1/1990 04/01/1990 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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