Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 13

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 13
  • Ano: 2025
  • Data do Ato: 27/03/2025
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alterações
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 056, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 56/2024 22/11/2024 Ativa
Lei Orgânica 1/1990 04/01/1990 Ativa
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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