Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 53

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 53
  • Ano: 2025
  • Data do Ato: 24/11/2025
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: CALENDÁRIO FISCAL
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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