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Lei Complementar: Nº 17
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇàO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CRFB DE 1988 E O ART. 39 C/C ARTS. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10257 DE 2001 Data do Ato: 26/10/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS |
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