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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: ENCERRAMENTO FINANCEIRO
Decreto: Nº 51

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/10/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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