#2 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 49
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 30/10/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ENCERRAMENTO FINANCEIRO |
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Decreto: Nº 51
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 30/10/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: ENCERRAMENTO FINANCEIRO |
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