#1 Matéria Encontrada
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Lei: Nº 1779
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL FOZ DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 25/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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