Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Lei: Nº 1779

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL FOZ DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/11/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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