#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Lei Orçamentária |
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Lei: Nº 1815
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 11/06/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Lei Orçamentária |
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Lei: Nº 1757
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 26/06/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Lei Orçamentária |
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