#2 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 1839
Ementa: CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 17/11/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: FUNÇÃO TEMPORÁRIA |
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Lei: Nº 1758
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.540/2021, QUE CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 03/07/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: FUNÇÃO TEMPORÁRIA |
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