#1 Matéria Encontrada
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Decreto: Nº 28
Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 12/2026, QUE ALTERA O DECRETO Nº 41/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 21/05/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REVOGA |
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