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Decreto: Nº 52 Ementa: DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 26/05/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
Decreto: Nº 79 Ementa: DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Data do Ato: 08/08/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO

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