#1 Matéria Encontrada
| Resultados: SANEAMENTO BÁSICO |
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Lei: Nº 1822
Ementa: RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO ARIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 26/06/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: SANEAMENTO BÁSICO |
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