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ALTERA O DECRETO Nº 67/2023, QUE ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/02/2024

Situação: Em Vigor

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ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/12/2023

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/08/2023

Situação: Em Vigor

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INSTITUI O GABINETE DE GESTàO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/07/2023

Situação: Em Vigor

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INSTITUI COMISSàO TÉCNICA DE DESBUROCRATIZAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/06/2023

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇàO DE UTILIZAÇàO DE OBJETOS CORTANTES, E PERFURANTES POR ALUNOS, EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Data do Ato: 26/05/2023

Situação: Em Vigor

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ALTERA O DECRETO Nº 89/2022, QUE REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇàO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇàO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/04/2023

Situação: Em Vigor

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ALTERA O DECRETO Nº 113/2019, QUE CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/03/2023

Situação: Em Vigor

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PRORROGA O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/02/2023

Situação: Em Vigor

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PRORROGA O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 31/01/2023

Situação: Em Vigor

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ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇàO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇàO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

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REGULAMENTA A ADESàO AO PORTAL DE PREÇOS NF-E NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022 QUE FIXA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

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FIXA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

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ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA DE JOGO DA SELEÇàO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/12/2022

Situação: Em Vigor

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CRIA A COMISSàO MUNICIAL DE REGULARIZAÇàO FUNDIÁRIA (CMF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2022

Situação: Em Vigor

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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇàO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 05/12/2022

Situação: Em Vigor

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ALTERA O DECRETO Nº 46/2021 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO ESPECIAL DE AVALIAÇàO DA LE! COMPLEMENTAR 23/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2022

Situação: Em Vigor

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ESTABELECE HORÁRIOS ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA DE JOGO DA SELEÇàO BRASILEIRA DE FUTEOL NA COPA DO MUNDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 05/12/2022

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DE ORGàO RESPONSÁVEL PELA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 30/11/2022

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DE ORGàO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS E HABITAÇàO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 30/11/2022

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DE ORGàO RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 30/11/2022

Situação: Em Vigor

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ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇàO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO 2022.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇàO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/10/2022

Situação: Em Vigor

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DESIGNA GESTOR E RESPONSÁVEL PELO ENVIO DA REMESSA DE CONTRAÇàO DA UNIDADE GESTORA PMPK PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TCEES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/05/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA A REVOGAÇàO DE ATOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/04/2022

Situação: Em Vigor

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APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, HORÁRIO DE EXPEDIENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS – LEI Nº 527/1999 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/09/2021

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇàO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇàO DE CONTRATO DE GESTàO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/07/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA A REVOGAÇàO DE ATOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/07/2021

Situação: Em Vigor

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DECLARA A REVOGAÇàO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

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DECLARA A REVOGAÇàO DE ATOS NORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/05/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DELEGA A APROVAÇàO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SCI N° 004/2020, VERSàO 01, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA PARA A REALIZAÇàO DE AUDITORIAS INTERNAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇàO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A SEREM OBSERVADAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Data do Ato: 18/03/2021

Situação: Revogada

Ementa:

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇàO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ELEITORAL (GAETE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/09/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 14/11/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA NOTA LEGAL E NOTA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/08/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SCI Nº 005/2020 (VERSàO 02), QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E METODOLOGIA PARA A REALIZAÇàO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇàO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/08/2020

Situação: Revogada

Ementa:

AUTORIZA O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE CERTIDàO DE DÍVIDA ATIVA E O REGISTRO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇàO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/04/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/04/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DEFINE A COMISSàO ESPECIAL DA 31ª FESTA DE JAQUEIRA E CONCURSO LEITEIRO REGIONAL, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/01/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 021/2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/01/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA COMISSàO DE ORGANIZAÇàO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇàO DAS FESTIVIDADES DO VERàO E CARNAVAL 2020 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/12/2019

Situação: Revogada

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 068/2019 QUE DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇàO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS DAS SECRETARIAS E DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇàO MUNICIPAL.

Data do Ato: 10/12/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇàO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO AOS PRODUTORES RURAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/11/2019

Situação: Em Vigor