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Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇàO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/06/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSàO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇàO DE EMPREGOS NO MUNÍCIPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor