Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 3

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 3
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 02/01/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇàO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇàO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 3/2009 02/01/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 96/2007 17/10/2007 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 3/2009 02/01/2009 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 32/2013 08/05/2013 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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