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Ementa:

ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/11/2025

Situação: Em Vigor