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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: CALENDÁRIO FISCAL
Decreto: Nº 56

Ementa:

ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/11/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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