#1 Matéria Encontrada
| Resultados: POLÍTICA MUNICIPAL |
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Lei: Nº 1776
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPÔE SOBRE O ATENDIMENTO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 22/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: POLÍTICA MUNICIPAL |
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