#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Fixa índices |
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Decreto: Nº 5
Ementa: FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Data do Ato: 20/01/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Fixa índices |
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