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Decreto: Nº 47 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 29/10/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: COMISSÃO MUNICIPAL
Decreto: Nº 15 Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 56/2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE MOBILIDADE URBANA. Data do Ato: 15/04/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: COMISSÃO MUNICIPAL

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