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Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS A DECISÃO (ADPF) Nº 976/DF, VOLTADAS A GARANTIA DE DIREITOS E DIGNIDADE DA OPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDYIES.

Data do Ato: 18/03/2026

Situação: Em Vigor