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Lei Complementar: Nº 35
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 03/12/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Alterações |
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