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Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVISàO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇàO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/04/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.682/2023, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 546, DE 01 DE JUNHO DE 2001, PARA DAR OR-GANIZAÇàO FUNCIONAL AOS CARGOS DE FISCALIZAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/08/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/08/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/05/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.645/2023, QUE CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1.630, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA FUNÇÕES PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇàO PÚBLICA PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSàO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.605/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

MODIFICA CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, FONOAIDIÓLOGO E PSICÓLOGO CONSTANTES DA LEI Nº 564/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 24/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSàO E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.580/2022, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS DDE PROVIMENTO EM COMISSàO E SEUS CÓDIGOS DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.2163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/07/2022

Situação: Revogada

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/06/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/06/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/05/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/05/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/05/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 546/2001 PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DO CARGO PÚBLICO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/04/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.163/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 1.225/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/03/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA AS LEIS Nº 546/2001 E 1.072/2013, DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A ACUMULAÇàO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/12/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇàO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 20/08/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI 500/1998 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A MANUTENÇàO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

MODIFICA CARREIRA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO CONSTANTE DA LEI N° 546/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/06/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, A LEI N° 746, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A LEI 546/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ALTERA A LEI N° 811, DE 01 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/08/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.140, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014, QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/04/2019

Situação: Em Vigor