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Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESàO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIàO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA A EMISSàO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇàO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

Concede isenção de IPTU.

Data do Ato: 02/10/2003

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza suspensão do Imposto Territorial aos loteadores.

Data do Ato: 30/12/2002

Situação: Em Vigor

Ementa:

Estabelece novo procedimento ao Processo Adm. TRIBUTÁRIO.

Data do Ato: 27/12/2002

Situação: Revogada

Ementa:

INSTITUI UNIDADE PADRàO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEKY – UPM-PK, ALTERA OS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/12/2001

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza renegociar crédito tributários IPTU.

Data do Ato: 13/04/1993

Situação: Em Vigor

Ementa:

Institui o imposto a transmissão " Inter Vivos".

Data do Ato: 23/01/1989

Situação: Em Vigor

Ementa:

Institui o Código Tributário Municipal.

Data do Ato: 24/12/1980

Situação: Revogada

Ementa:

Autoriza emenda no Código Tributário municipal.

Data do Ato: 15/08/1973

Situação: Em Vigor

Ementa:

Regulamenta alíquota para a cobrança do ISS.

Data do Ato: 30/04/1973

Situação: Em Vigor