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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Prorrogação de funções públicas
Lei: Nº 1766

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/07/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Tema: Prorrogação de funções públicas

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