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DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/03/2021

Situação: Revogada

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO RISCO ALTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO 113/2019, QUE CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Data do Ato: 12/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO 115/2019, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Data do Ato: 11/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO 89/2019 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Data do Ato: 09/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO 16/2021 QUE DESIGNA A COMISSàO DE LICITAÇàO, PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/03/2021

Situação: Revogada

Ementa:

ALTERA O DECRETO 82/2020 E MANTÉM ESTADO DE EMERGENCIA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY DECORRENTE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.321/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 067/2017 QUE DESIGNA MEMBROS DA COMISSàO DE AVALIAÇàO DE SAÚDE OCUPACIONAL – COMASO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Data do Ato: 08/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA A COMISSàO DE LICITAÇàO, PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 03/02/2021

Situação: Revogada

Ementa:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 103, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA A ALTERAÇàO DA INSTRUÇàO NORMATIVA SPOP Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇàO, EXECUÇàO, FISCALIZAÇàO, CONTROLE E RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES SEM ENCARGOS DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data do Ato: 28/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 02/2021 QUE SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DE REPAROS E DE MANUTENÇàO DE ESTRADAS POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇàO DE SAIBRO NO INTERIOR DAS PROPRIEDADES RURAIS EM PRESIDENTE KENNEDY, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA A REVOGAÇàO DE DECRETOS NORMATIVOS.

Data do Ato: 21/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 52/2017, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – LEI Nº. 806/2009 E SUAS ALTERAÇÕES.

Data do Ato: 19/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 98/2020 QUE SUSPENDE A CONCESSàO DE AUXÍLIO ESTUDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 02/2021 QUE SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

SUSPENDE A CONCESSàO DE AUXÍLIO ESTUDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data do Ato: 29/12/2020

Situação: Revogada

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 072/2019, QUE REGULAMENTA O FORNECIMENTOS DE RAÇàO FARELADA AOS PRODUTORES RURAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSàO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇàO DE EMPREGOS NO MUNÍCIPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A MANUTENÇàO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 81/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A LICITAÇàO NA MODALIDADE PREGàO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇàO DE BENS E A CONTRATAÇàO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Data do Ato: 17/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DETENTORAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇàO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA COMISSàO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA – CFT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES OBJETIVANDO CONCLUIR A ELABORAÇàO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA E A EXECUÇàO DE OBRAS RODOVIÁRIAS EM RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A FUNÇàO DE GUARDA VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 52/2017, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – LEI Nº. 806/2009 E SUAS ALTERAÇÕES.

Data do Ato: 15/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇàO DE ESTUDO PARA REVISàO GERAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A LICITAÇàO NA MODALIDADE PREGàO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇàO DE BENS E A CONTRATAÇàO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Data do Ato: 14/12/2020

Situação: Revogada

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.319/2017, QUE AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇàO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, ALIMENTAÇàO, HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER A POPULAÇàO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/12/2020

Situação: Em Vigor