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Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 33/2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO GERAL DE EXECUÇàO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇàO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/08/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/08/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CMPPD/PK E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 04/08/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 74/2022, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 87/2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO MUNICIAL DE REGULARIZAÇàO FUNDIÁRIA (CMRF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 16/2023, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇàO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇàO BÁSICA E DE VALORIZAÇàO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇàO - CONSELHO FUNDEB.

Data do Ato: 06/07/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 111/2019 QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE INSPEÇàO MUNICIPAL – S. I. M, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/06/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/05/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI COMISSàO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇàO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data do Ato: 18/05/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA A COMISSàO DE LICITAÇàO, PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Data do Ato: 27/04/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DEFINE A COMISSàO ESPECIAL DA 24ª FESTA DE EXPOSIÇàO AGROPECUÁRIA DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – EXPOKENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/04/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.645/2023, QUE CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇàO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - CMEPK.

Data do Ato: 17/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇàO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇàO BÁSICA E DE VALORIZAÇàO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇàO - CONSELHO FUNDEB.

Data do Ato: 17/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/03/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1.630, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA FUNÇÕES PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇàO PÚBLICA PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/02/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 46/2021 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO ESPECIAL DE AVALIAÇàO DA LEI COMPLEMENTAR 23/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 46/2021 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO ESPECIAL DE AVALIAÇàO DA LEI COMPLEMENTAR 23/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSàO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.605/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

MODIFICA CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, FONOAIDIÓLOGO E PSICÓLOGO CONSTANTES DA LEI Nº 564/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 24/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI GRATIFICAÇàO POR DESEMPENHO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO (GDEEXT) PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA COMISSàO ESPECIAL DE SELEÇàO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data do Ato: 11/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 88/2021 QUE DESIGNA COMISSàO DE ORGANIZAÇàO E FISCALIZAÇàO DAS PREMIAÇÕES PARA AS MODALIDADES DESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA COMISSàO DE IMPLANTAÇàO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Data do Ato: 15/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 09/2022 QUE DESIGNA COMISSàO PERMANENTE PARA CONDUÇàO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 87/2021 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSàO E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.580/2022, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/07/2022

Situação: Em Vigor