#3 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 1818
Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA APADRINHAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 17/06/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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Lei: Nº 1671
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 11/05/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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Lei: Nº 527
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 21/12/1999 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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