#3 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 41
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 29/09/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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Lei: Nº 1818
Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA APADRINHAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 17/06/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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Lei: Nº 527
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 21/12/1999 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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